Redução PEC para 2017 e 2018

No seguimento da Lei nº 10-A/2017, de 29 de março, foi adotada uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106º do Código do IRC.

Assim, o PEC a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções:

a) Redução de 100 EUR sobre o montante apurado;
b) Redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.

Em 2017 beneficiam das reduções apresentadas os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420 EUR.

O disposto anteriormente é aplicável apenas aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Hugo Freire | Consultoria Fiscal

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