IRC: benefícios a territórios do interior

Em 2017 regressam os benefícios em sede de IRC aplicáveis às entidades classificadas como micro empresa ou PME que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em território do interior.

A empresa deverá ainda cumprir os seguintes requisitos adicionais:

a) Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
b) Não ter salários em atraso;
c) A empresa não deverá resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
d) A determinação do lucro tributável deverá ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.

Cumpridos todos os requisitos, as entidades referidas poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% sobre os primeiros 15.000 EUR de matéria coletável. O excedente será tributado à taxa normal de IRC.
A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida em diploma próprio.

Contudo, o presente incentivo não é cumulativo com outros benefícios de natureza idêntica. O mesmo encontra-se ainda limitado pela regra dos auxílios minimis..

Hugo Freire | Consultoria Fiscal

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